UM ANO DE QUALIVERDE: UMA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL QUE ESPERA POR MEDIDAS QUE LHE DEEM EFETIVIDADE

            Hoje, dia 06 de junho de 2013, o selo QUALIVERDE faz o seu primeiro aniversário. Instituído pelo Decreto n. 35.745/2012[1] e tendo como principal fundamento a Lei da Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável[2], é a primeira certificação verde criada pelo Município do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à redução dos impactos ambientais na cidade. Trata-se de uma grande atitude do Poder Público municipal carioca, que tem aproveitado muito bem o ótimo momento econômico pelo qual vive a mais famosa cidade brasileira, com enormes investimentos para grandes eventos que aconteceram e acontecerão em sequência. Muito se tem investido para tornar o Rio de Janeiro uma cidade sustentável, e a prefeitura, seguindo o mesmo "samba" que conduz tantas práticas suas e da Câmara Municipal, tratou de "baixar" o comentado decreto que é, sem dúvidas, muito positivo para a cidade.

O decreto que criou o QUALIVERDE é muito interessante, tratando-se de uma forma simplificada de selo para empreendimentos verdes. Espelhando-se na metodologia do selo LEED ("Leadership in Energy and Environmental Design"), tão difundido no meio das construções ditas "verdes", traz, em seu anexo, uma tabela, ou "check-list", das técnicas a serem aplicadas na obra e sua respectiva pontuação. O selo QUALIVERDE é concedido quando atingida uma pontuação mínima (70 pontos). A partir de 100 pontos o empreendimento ganha o selo QUALIVERDE TOTAL. É visível que as técnicas e práticas enumeradas priorizam a economia, o reuso e a reciclagem de água, bem como a diminuição de fatores que causam enchentes, como a impermeabilidade do solo e das edificações. Elas também primam pela eficiência energética, o combate ao efeito ilha de calor e às emissões de gases de efeito estufa, bem como pela adequada gestão de resíduos sólidos. Merece especial destaque o incentivo aos telhados verdes, às técnicas de iluminação natural, ao uso de fontes alternativas de energia (como a fotovoltaica), às formas de aquecimento hidráulico solar, a ampliação das áreas permeáveis do imóvel e a utilização de estruturas metálicas em substituição ao concreto tradicional, além, claro, de todas as técnicas relacionadas à gestão da água e ao enfrentamento à poluição decorrente da inadequada evasão de esgoto pluvial e de águas servidas, cinzas e negras à rede pública.

Todavia, um ano depois de sua implementação, não se tem notícia, ou ao menos não é difundido, sobre o número de empreendimentos que tenha adquirido o selo, ou submetido seus projetos para tal. Sabe-se que pela Resolução Conjunta SMU/SMAC n. 02, de 03 de julho de 2012[3], foi criado um Grupo de Trabalho (GT) sob a coordenação da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), a responsável pela avaliação das obras e projetos, mas não há muita informação além dessa. A palavra "QUALIVERDE" não aparece nem na página virtual da mencionada Secretaria, nem na da Secretaria do Meio Ambiente (SMAC), salvo pelas notícias da época do decreto e da criação do GT, e não há orientações sobre o procedimento para adquirir tal certificação. Assim, o que se vê é que, embora seja extremamente interessante, visionária, inteligente, simples e inovadora, tal certificação ambiental pública não parece receber o devido apoio daqueles que a criaram. Na verdade, no presente momento, é possível que nem mesmo o empresariado tenha se interessado pelo Selo, pois o principal, que é aquilo que é a consequência de tê-lo (que vai muito além do simples reconhecimento público de que um empreendimento é sustentável), ainda não vingou: os benefícios.

O decreto foi criado pelo Executivo e, sem problema algum, entrou em vigor rapidamente. Em termos de benefícios, nele objetivamente previsto há apenas um: a prioridade na tramitação nos processos de licenciamento. No entanto, é evidente que a intenção do Poder Público ao criar um selo de sustentabilidade é ter um respaldo técnico que justifique a concessão de benefícios que vão, de fato, promover uma política e seus objetivos. Nessa linha, estão em tramitação, há um ano, na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei (PL). Este cuida dos chamados "benefícios fiscais" (PL n. 1415/2012)[4], enquanto aquele, dos "benefícios edílicos" (PLC n. 88/2012)[5] aos empreendimentos que possuam o selo QUALIVERDE ou QUALIVERDE TOTAL. O grande problema é que as duas propostas legislativas andam a passos de tartaruga, quase parando, ainda que o Decreto que criou a certificação esteja valendo plenamente. O fato é que, sem os benefícios oferecidos pelo Poder Público, o selo não tem grande atratividade, ainda que seja muito interessante e cheio de boas intenções com o meio ambiente urbano, razão pela qual é fundamental a aprovação do PL e do PLC para não torná-lo inócuo, de maneira que possa, de fato, promover a infraestrutura verde urbana.

Um outro problema do selo, também do ponto de vista de sua efetividade, é em relação ao controle sobre a real aplicabilidade das técnicas previstas no projeto ou quando da execução/conclusão da obra. Não há a previsão de auditorias para fins de renovação, por exemplo, o que é um erro em termos de controle de qualidade e de processos. As propostas legislativas referidas acima trazem um pouco disso, mas não da maneira mais tecnicamente adequada, uma vez que se está falando sobre a manutenção da validade de uma certificação. Nesse caso específico, revela-se ausente ou, na melhor das hipóteses, insuficiente o suporte técnico-jurídico especializado oferecido (ou não) ao Poder Público quando da elaboração do Decreto. Resta, em tal ponto, um exemplo a outras prefeituras da necessidade de se recorrer a profissionais de fato qualificados, ainda que do setor privado, para que a criação de um selo de sustentabilidade não aconteça sem a devida e tecnicamente adequada previsão no que tange ao quesito de controle de sua validade.

Enfim, a proposta do selo QUALIVERDE é muito interessante, prática e inovadora, e tem grande potencial para promover técnicas de infraestrutura verde urbana na Cidade do Rio de Janeiro e, consequentemente, o desenvolvimento sustentável local. No entanto, é preciso "aparar suas arestas" e deixá-lo mais robusto, por meio da urgente aprovação dos Projetos de Lei que cuidam dos incentivos aos empreendimentos que o adotarem, assim como pela criação de formas mais eficazes e claras de fiscalização e renovação da sua validade. A devida orientação expressa sobre os procedimentos para adquiri-lo, bem como mais publicidade acerca de sua simples existência e implementação, também é necessária. Caso não sejam tomadas essas medidas, há o risco de tal certificação, apesar de todos os seus confirmados benefícios à população humana, à biodiversidade, à água e ao ar do município, perder toda a sua possível efetividade.

 

REFERÊNCIAS

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[1] RIO DE JANEIRO/RJ. Decreto Municipal n. 35745: Cria a qualificação QUALIVERDE e estabelece critérios para sua obtenção. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012.

[2] RIO DE JANEIRO/RJ. Lei n. 5248: Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011.

[3] RIO DE JANEIRO/RJ. Resolução Conjunta SMU/SMAC n. 02. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2012.

[4] RIO DE JANEIRO/RJ. Projeto de Lei n. 1415/2012. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012.

[5] RIO DE JANEIRO/RJ. Projeto de Lei Complementar n. 88/2012. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012.